Assento

Assento

In Portuguese law, the assentos (literally, "settlements") were general obligatory s expressed in some of the decisions of the Supreme Court of Justice. Unlike precedents, the assentos had the form of a general rule. Unlike statutory legislation, the assentos were made by a court and after a concrete case was presented before the court.

The assentos were declared unconstitutional by the Constitutional Court and no longer exist in Portuguese law.


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  • assento — s. m. 1. Móvel ou lugar para sentar se. 2. Direito de entrada. 3. Parte do corpo (humano) que se adapta ao assento. 4. Pé, sedimento. 5. Registro. 6. Termo de qualquer ato civil ou oficial. 7. Lançamento (de conta). 8. Apontamento, nota.… …   Dicionário da Língua Portuguesa

  • Quem vai ao vento, perde o assento — Quem vai ao vento, perde o assento. (MS) …   Provérbios Brasileiras

  • Monastery of Dumio — Coordinates: 41°34′1.68″N 8°26′8.03″W / 41.5671333°N 8.4355639°W / 41.5671333; 8.4355639 …   Wikipedia

  • banco — s. m. 1. Assento estreito e comprido. 2. Mocho. 3. Assento dos remadores. 4. Pranchão elevado em que trabalham os carpinteiros, marceneiros, etc. 5. Balcão de comércio. 6. Cepo de ferrador. 7. Sala de hospital, onde se recebem os consulentes… …   Dicionário da Língua Portuguesa

  • sela — |é| s. f. 1. Assento acolchoado onde se assenta o cavaleiro. 2. Pequeno assento de couro sobre o qual vai montado o velocipedista. = SELIM 3.  [Antigo] Poltrona. 4. bater a sela: descansar. 5.  [Anatomia] sela turca: Escavação profunda da face… …   Dicionário da Língua Portuguesa

  • sentar — v. tr., intr. e pron. 1. Pôr( se) num assento; apoiar as nádegas num assento. = ASSENTAR • v. tr. e pron. 2.  [Figurado] Colocar ou colocar se em determinado lugar. = ESTABELECER, FIXAR, INSTALAR   ‣ Etimologia: latim *sedentare, de sedeo, ere,… …   Dicionário da Língua Portuguesa

  • Os Lusíadas — Front of the first edition of Os Lusíadas Os Lusíadas (Portuguese pronunciation: [uʒ luˈzi.ɐðɐʃ]), usually translated as The Lusiads, is a Portuguese epic poem by Luís Vaz de Camões (sometimes anglicized as Camoens). Written in Homeric… …   Wikipedia

  • Judite Teixeira — Judite o Judith Teixeira (Viseu, 25 de enero de 1880 Lisboa, 17 de mayo de 1959) fue una escritora portuguesa. Publicó tres libros de poesía y un libro de cuentos, entre otros escritos. En 1925 lanzó la revista Europa, de la que se editaron tres… …   Wikipedia Español

  • assentare — 1as·sen·tà·re v.tr. e intr. (io assènto) OB 1. v.tr., adulare, lusingare 2. v.intr. (avere) consentire {{line}} {{/line}} DATA: av. 1294. ETIMO: dal lat. assĕntāri, intens. di assentīre assentire . 2as·sen·tà·re v.tr. (io assènto) OB allontanare… …   Dizionario italiano

  • baptismo — |àt| s. m. 1. Imersão ou aspersão de água que todas as Igrejas cristãs consideram como o primeiro dos sacramentos. (Na Igreja Católica há também o batismo dos sinos, dos navios, das pontes, etc.) 2. Ato de batizar. 3.  [Figurado] Adulteração dos… …   Dicionário da Língua Portuguesa

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